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Sucessões. Filiação Socioafetiva. Inventário.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Sucessões Filiação Socioafetiva Inventário

Data de Publicação: 23/04/2024

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Regulamentação de Visitas. Ação de Guarda. Conflito Familiar.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regulamentação de Visitas Ação de Guarda Conflito Familiar

Data de Publicação: 22/04/2024

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Ação de execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas. Suspensão de CNH

Tribunal: TJGO

Tema(s): Ação de execução Adoção de medidas coercitivas atípicas Suspensão de CNH

Data de Publicação: 09/04/2024

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Ação modificação de guarda. Sequestro internacional da criança. Competência absoluta da justiça federal

Tribunal: TJDF

Tema(s): Ação modificação de guarda Sequestro internacional da criança Competência absoluta da justiça federal

Data de Publicação: 01/04/2024

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Registro civil. Nome pessoa natural. Supressão completa do nome registral. Inviabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro civil Nome pessoa natural Supressão completa do nome registral Inviabilidade

Data de Publicação: 23/02/2024

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Ação de alimentos gravídicos. Majoração do pensionamento. Descabimento. Recurso desprovido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de alimentos gravídicos Majoração do pensionamento Descabimento Recurso desprovido

Data de Publicação: 14/02/2024

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Legatário. Responsabilidade. Limites da herança. Inexistência de solidariedade entre herdeiros

Tribunal: TJSP

Tema(s): Legatário Responsabilidade Limites da herança Inexistência de solidariedade entre herdeiros

Data de Publicação: 09/02/2024

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Ação de inventário. Renúncia da viuva-meeira. Escritura pública. Formalidade exigida pela lei- artigo 108 e 541 do CC/02.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de inventário Renúncia da viuva-meeira Escritura pública Formalidade exigida pela lei- artigo 108 e 541 do CC/02

Data de Publicação: 08/02/2024

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Direito de família. Alimentos. Ex-esposa. Casamento. Regime de comunhão de bens. Partilha. Separação x divórcio

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de família Alimentos Ex-esposa Casamento Regime de comunhão de bens Partilha Separação x divórcio

Data de Publicação: 07/02/2024

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Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhora de direitos de aquisição de imóvel

Tribunal: TJSP

Tema(s): Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Penhora de direitos de aquisição de imóvel

Data de Publicação: 05/02/2024

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